Penal. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Embargos de declaração no agravo regimental

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I ? Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal - CPP.II ? Não demonstrados os vícios que autorizam o acolhimento dos declaratórios, devem ser estes rejeitados.III - Embargos declaratórios rejeitados.(STJ - Edcl no Agrg no ...

Palavras-chave: Ausência Ambiguidade Omissão Contradição Obscuridade CPP