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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 587 vezes
Ofensa à liberdade sexual. Dolo de satisfação da lascívia. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 736.346 - MG (2005/0046224-5) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DORIVANDO DE PAULA (PRESO) ADVOGADO: ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. OFENSA À LIBERDADE SEXUAL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstancia-se atentado violento ao ...
