Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 46.599 - SP (2005/0128853-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FAGNER ADRIANO DE MORAES (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA ...

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