Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 453 vezes
Licitação. Dispensa. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 375 - AP (2002/0027142-9) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA ADVOGADO: ADRIADNE DE ALMEIDA ALENCAR RÉU: SÍLVIO BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO: EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA EMENTA PROCESSO PENAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de ...
