Legitimidade do ministério público para proceder a investigação. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 41.615 - MG (2005/0018682-5) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: RONDON FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE LIMA FILHO IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 10000044116598000 DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RONDON FERNANDES DE LIMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER A INVESTIGAÇÃO. GRAVAÇÃO DE ...

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