Insolvência civil. Ofensa aos arts. 458, II, e 515, § 1º, do CPC. Alegação genérica.

A circunstância de as razões recursais não declinarem com precisão em que consistiria a alegada ofensa à legislação federal atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 785.101 - MG (2005/0157147-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: HÉRCHIL NÉLIO BRUMER ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO DA SILVA PASSOS E OUTRO(S) RECORRIDO: EURICO FERNANDO DE MIRANDA ADVOGADO: ELOÁ L. CUNHA VELLOSO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ...

Palavras-chave: insolvência