Indulto. Extinção da Pena Privativa de Liberdade e Extensão dos efeitos à multa

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615?2015. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXTENSÃO DOS EFEITOS À MULTA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COM ATRIBUIÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito do indulto e extinguir a reprimenda privativa de liberdade ? Decreto Presidencial n. 8.615?2015 ? não alcança a pena de multa convertida em dívida de valor, que ...

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