Inadmissibilidade. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena.

Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário.

EMENTA HABEAS CORPUS . SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO INADEQUADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior ...

Palavras-chave: Sonegação; Ordem Tributária; Fundamentação Jurídica; Redução Penal