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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 401 vezes
HC. Violação ao art. 499 do CPP. Sentença absolutória. Perda do objeto.
HABEAS CORPUS Nº 32.686 - RJ (2003/0233945-1) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: FERNANDO FRAGOSO E OUTRO ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PACIENTE: ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 499 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Se, pendente a ação de habeas corpus, cessar a suposta violência ou coação ilegal, julgar-se-á prejudicado o pedido. Habeas Corpus ...
