HC. Tráfico de Entorpecentes. Inépcia da Denúncia. Inocorrência.

Não é inepta a denúncia que, embora fundada em acusação sucinta, descreve o fato criminoso e contém a individuação da conduta dos denunciados, subsumindo os fatos, em tese, à norma penal pertinente.

HABEAS CORPUS Nº 37.261 - SC (2004/0107140-5) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ IMPETRADO: CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: HUMBERTO GONÇALVES (PRESO) EMENTA "HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO. Não é inepta a denúncia que, embora fundada em acusação sucinta, descreve ...

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