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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 1153 vezes
HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 44.511 - SP (2005/0089609-2) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: HÉLIO OZAKI BARBOSA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MÁRCIO DO NASCIMENTO FALCONI EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. UTILIZAÇÃO PELO AGENTE DE ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA ...
