HC. Reprimenda. Dosimetria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Organização criminosa. Tráfico interestadual de armas de grosso calibre.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 88.903 - RJ (2007/0191801-5) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GLICÉRIO GONZALES (PRESO) PACIENTE: VANDERLEI INÁCIO CONDE (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. REPRIMENDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ...

Palavras-chave: Dosimetria