HC. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Preservação da ordem pública. Magnitude da lesão ao erário público.

HABEAS CORPUS Nº 44.496 - RJ (2005/0089506-9) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312, C.C. 327, § 2.º (VINTE E NOVE VEZES), 312 (DUAS VEZES), 288, 299, 304, 321, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 89 (SETE VEZES), 90 (DOZE VEZES), 92 E ...

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