HC. Penal. Crime de falsificação de documento público. Reincidência genérica. Substituição da pena privativa.

Ordem concedida para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais, a fim de que se proceda à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 151.360 - SP (2009/0207303-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: SILVIO ROGÉRIO DO PRADO ARAÚJO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A reincidência genérica não ...

Palavras-chave: falsificação de documento público