Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 400 vezes
HC. Latrocínio. Execução. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo monocrático. Exigibilidade de exame criminológico.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 61.793 - SP (2006/0140933-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ELIZABETH OLIVEIRA FREITAS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO ROGÉRIO DA SILVA (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO MINISTERIAL. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. ...