Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 653 vezes
HC. Falsidade ideológica. Peculato. Dosimetria. Majoração das penas-base.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 53.566 - RJ (2006/0021315-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: WALLACE MARTINS E OUTROS IMPETRADO: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROGER MAGNO DE CASTRO DIAS (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O QUANTUM FIXADO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. ORDEM ...
