HC. Estelionato. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 59 do CP. Motivos, antecedentes, personalidade e comportamento da vítima negativamente valoradas.

Criminal. hc. estelionato. dosimetria. pena-base fixada acima do mínimo legal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 73.394 - MG (2006/0283079-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: JOSÉ JORGE DO SIM IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JENNER HUMBERTO DE FREITAS (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 59 DO CP. MOTIVOS, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. AUMENTO ...

Palavras-chave: Estelionato