Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 548 vezes
HC. Abolitio criminis. Cloreto de etila. Retroatividade benéfica. Inocorrência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 35.664 - SP (2004/0071613-4) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: ADRIANO TEIXEIRA ABRAHÃO IMPETRADO: QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO DONISETE MORCELLE EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. CLORETO DE ETILA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 104. ANVISA. ATO DECLARADO INVÁLIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na compreensão da ...