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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 674 vezes
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Prisão em flagrante. Guarda municipal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 129.932 - SP (2009/0035533-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ARISTIDES ANTÔNIO DOS SANTOS NETO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ...
