Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Absolvição e Desclassificação

Aferição sobre a configuração do crime de tráfico.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. AFERIÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ANÁLISE DESCABIDA NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.343?2006, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.2. Habeas corpus não conhecido.(STJ - Habeas Corpus nº ...

Palavras-chave: Lei de Drogas Habeas Corpus Tráfico de Drogas Absolvição Desclassificação