Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio.

Código penal militar. Crime cometido por militar da ativa.

EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA, CONTRA OUTRO. REGRA RATIONE PERSONAE PREVISTA NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER ERRÔNEA A IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ...

Palavras-chave: anulação julgamento militar morte companheiro