Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Descabimento. Competência das cortes superiores.

EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA LIMÍTROFE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (ESEC - ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS). DANOS CAUSADOS À REFERIDA UNIDADE. LESÃO A BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ...

Palavras-chave: pessoa jurídica direito habeas corpus ação penal