Habeas corpus. Processual penal. Unificação de penas. Matéria não analisada na origem.

Falta de ato coator. Cognição. Impossibilidade. Writ não conhecido.

EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. FALTA DE ATO COATOR. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça, por falta de ato coator, conhecer de alegação que não foi submetida ao crivo da Corte de origem sob pena de indevida supressão de instância. 2. Writ não conhecido.   HC nº ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Unificação de Penas; Crime Continuado; Extravio