Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva.

Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no decreto constritivo. Garantia da ordem pública.

EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ART. 278, § 1.º C.C. § 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO DECRETO CONSTRITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS. MERCANCIA ILÍCITA ANTERIORMENTE COMETIDA PELO PACIENTE, CONSISTENTE NA ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E/OU MEDICINAIS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE ...

Palavras-chave: Medicamentos; Falsificação; Vigilância Sanitária; Flagra