Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação.

Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 139.038 - SP (2009/0112921-9) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: LUÍSA HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VAGNER VIEIRA BAREIRO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O julgamento do recurso de apelação realizado sem a ...

Palavras-chave: nulidade