Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não-invalidação da prova colhida.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. 1. A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. 2. Ordem denegada.   HC nº ...

Palavras-chave: Homicídio; Relacionamento; Destruição; Cadáver; Habeas Corpus