Habeas corpus. Processual penal. Crime de violação de direito autoral.

Denúncia rejeitada.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DENÚNCIA REJEITADA. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso caracteriza nulidade absoluta do ato ...

Palavras-chave: Direito de Defesa; Intimação Pessoal; Nulidade; Crime de violação