Habeas corpus. Possibilidade.

Crime de desacato praticado por funcionário público contra outras pessoas no exercício da função pública.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 104.921 - SP (2008/0088013-7) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SAULO DE CASTRO ABREU FILHO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA OUTRAS PESSOAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SER DADA VISTA À ...

Palavras-chave: desacato