Habeas corpus. Penal. Fixação de regime prisional mais gravoso.

Recalcitrância do magistrado sentenciante em proferir decisão conforme entendimento sedimentado por esta corte.

EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECALCITRÂNCIA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM PROFERIR DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ EXPRESSAMENTE AFASTADA. OFENSA, AINDA, ÀS SÚMULAS N.º 718 E N.º 719, DO STF. NECESSIDADE DE SE PRIMAR PELA SEGURANÇA JURÍDICA E PELA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...

Palavras-chave: Aplicabilidade Súmula Superior Tribunal de justiça judiciário