Habeas corpus. Narcotraficância. Regime inicial fechado que se impõe.

Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis.

  EMENTA   HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS. PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.   1. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em ...

Palavras-chave: Habeas corpus Narcotraficância Regime inicial fechado substituição da pena pena restritiva de direitos