Habeas corpus. Moeda falsa. Condenação em primeiro grau. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa.

Provimento parcial. Órgão colegiado. Composição majoritária por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 106.573 - GO (2008/0106961-1) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: GILMAR EUGÊNIO DA SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO ...

Palavras-chave: moeda falsa