Habeas Corpus . Gestão temerária de instituição financeira. Competência. Corréu. Foro por prerrogativa de função.

Superveniência. Demais acusados. Continência. Unicidade. Deslocamento para tribunal regional federal. Prevalência da jurisdição de categoria supeior. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Inocorrência. Aplicação da súmula n. 704 do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 95.322 - SP (2007/0280342-1) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ANTÔNIO FÉLIX DOMINGUES PACIENTE: ANTÔNIO JOSÉ SANDOVAL PACIENTE: CELSO RUI DOMINGUES PACIENTE: GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO PACIENTE: JÚLIO SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA PACIENTE: SAULO KRICHANÃ RODRIGUES PACIENTE: SÉRGIO SAMPAIO LAFFRANCHI PACIENTE: VLADIMIR ANTÔNIO RIOLI ...

Palavras-chave: Foro por prerrogativa de função