Habeas corpus. Furto. Insignificância. Ração para gatos. Bem avaliado em R$ 13,00. Atipicidade material. Constrangimento ilegal.

Tentativa de furto em supermercado. Objeto de pequeno valor.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 103.618 - SP (2008/0072987-4) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE:RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROSANA IVONE RICARDO EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RAÇÃO PARA GATOS. BEM AVALIADO EM R$ 13,00. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O princípio ...

Palavras-chave: Furto