Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente.

Inépcia da denúncia. Acusação que não descreve o vínculo subjetivo entre os acusados e a conduta a eles atribuída, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA HABEAS CORPUS . EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE (ART. 244-A, § 1º, DO ECA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO DESCREVE O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. 1. A inicial acusatória apresentada pelo Ministério ...

Palavras-chave: Jovens; Exploração Infantil; Abuso Sexual; Prostituição