Fonte: STJ
Postado em 11 de Junho de 2018 - 11:44 - Lida 753 vezes
Habeas Corpus. Estrangeiro. Expulsão
Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal.
DIREITO INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHA MENOR NASCIDA DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA. DEMONSTRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 55, II, A, DA LEI N. 13.445?2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º DO ECA). ORDEM CONCEDIDA. I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria n. ...