• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sábado, 17 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Habeas Corpus. Estrangeiro. Expulsão

Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal.

DIREITO INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHA MENOR NASCIDA DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA. DEMONSTRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 55, II, A, DA LEI N. 13.445?2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º DO ECA). ORDEM CONCEDIDA. I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria n. ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Estrangeiro Expulsão ECA Lei de Migração Estatuto do Estrangeiro