Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente

Impetração substitutiva de recurso ordinário

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA JUSTIFICADA. ARTIGO 122, II, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO.1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 122 da Lei n.º 8.069?90, é possível a ...

Palavras-chave: ECA Ato Infracional Crime de Furto Medida Socioeducativa