Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Inadmissão da vítima como assistente de acusação. Apelação de terceiro interessado não admitida por falta de legitimidade recursal.

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INADMISSÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO ADMITIDA POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL PASSÍVEL DE SER DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/09. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, não se admite a impetração de mandado de segurança visando ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Inadequação; Ato Infracional; Ordem Concedida