Habeas corpus. Depoimento em comissão parlamentar de inquérito. Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo constitucionalmente garantido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 82.009 - BA (2007/0095521-6) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA IMPETRANTE: GAMIL FÖPPEL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: OMAR ANTÔNIO DE BRITTO EMENTA HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da ...

Palavras-chave: comissão parlamentar de inquérito