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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 461 vezes
Habeas corpus. Crime militar. Art. 125, § 1º do CPM. Extinção da punibilidade.
Prescrição pela pena em concreto.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 80.714 - RS (2007/0076625-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: EDSON ANDRÉ MENDES FAGUNDAS EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 125, § 1.º DO CPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
