Habeas Corpus. Ausência de Peças Essenciais à Análise do Pedido.

HABEAS CORPUS Nº 29.573 - RJ (2003/0134217-7) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: ALEKSANDER FAZOLO ADVOGADO: GERSON DUARTE DE AMORIM IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEKSANDER FAZOLO EMENTA PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência do trânsito em julgado da condenação esvazia o objeto do writ impetrado sob a alegação de ilegalidade na expedição ...

Palavras-chave: