Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 518 vezes
Habeas corpus. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
Culpa exclusiva da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 125.584 - AC (2009/0000222-7) RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: ALEXANDRE LUIZ MOREIRA LIMA EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de o ...