Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena concretizada.

Peculiaridade, contudo, incapaz de retroceder a pena ao mínimo legal, em razão da existência de outras circunstância desfavoráveis. Cupabilidade elevada e consequência do crime. Prejuízo de grande monta.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 129.518 - DF (2009/0032669-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: RICARDO BATISTA SOUSA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE: SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ...

Palavras-chave: apropriação indébita