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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 670 vezes
Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo
Processo na fase do artigo 500 do CPP. Súmula 52 do STJ.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 13.897 - MG (2002/0174632-4) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE: FLAVIANE DE MAGALHÃES BARROS E OUTRO ADVOGADO: FLAVIANE DE MAGALHÃES BARROS E OUTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOSÉ PIRES RABELO NETO EMENTA HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP. SÚMULA 52 DO STJ. 1. Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ...
