Habeas corpus. Adulteração de combustível. Art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91. Denúncia. Inépcia formal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 69.018 - SP (2006/0235195-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ ROBERTO MONTE EMENTA HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. São uníssonos os ...

Palavras-chave: denúncia