Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 13 de Novembro de 2013 - 14:40 - Lida 669 vezes
Habeas corpus.
Impetração originária.
EMENTA HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Processo nº HC ...