ISSN 1980-4288
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado em 13 de Novembro de 2013 - 14:40 - Lida 669 vezes

Habeas corpus.

Impetração originária.

EMENTA HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Processo nº HC ...

Palavras-chave: habeas corpus direito penal furto de veículo

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