Habeas Corpus.

Não cabimento. modificação de entendimento jurisprudencial.

EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL COMPLEXA. FEITO QUE CONTA COM 12 (DOZE) RÉUS E QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. DESMEMBRAMENTO QUE SE IMPÕE. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...

Palavras-chave: polícial acusado mortes julgamento habeas corpus