Fraude para o recebimento de seguro e incêndio. Matérias não apreciadas pela corte de origem.

Habeas corpus. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

EMENTA HABEAS CORPUS . FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO E INCÊNDIO (ARTIGOS 171, § 5°, E 250 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA ADOÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE TERIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AVENTADA NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PELO DE FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA ...

Palavras-chave: Incêndio; Seguro; Imóvel; Indenização; Condenação