Formação de quadrilha armada, porte de arma de uso restrito e de artefatos explosivos. Insuficiência de provas para a condenação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 47.190 - RJ (2005/0139661-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: JORGE ALBERTO RAMOS IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JORGE BISSOLI DOS SANTOS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA ...

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