Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave.

Remição. Art. 127 da LEP.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.654 - SP (2009/0107593-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PAULO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ...

Palavras-chave: execução penal