Execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação. Indeferimento. Ocorrência.

Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão de regime prisional. Art. 112 da lei de execuções penais, com a nova redação dada pela lei nº 10.792/2003. Prescindibilidade. Realização do exame criminológico. Pelo indeferimento da Ordem.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 91.543 - RS (2007/0230904-9) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: NILDA MARIA FERNANDES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: AUGUSTO BESSAUER ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. É nula a decisão do Juízo da Execução, por falta de motivação, como ...

Palavras-chave: progressão de regime